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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 29 de março de 2024

Decisão do Supremo mantém regra da Anvisa que proíbe venda de cigarros com sabor, mas deixa brecha

Sexta 02/02/18 - 9h

Com decisão tomada ontem, o Supremo Tribunal Federal manteve a regra da Anvisa que proíbe a comercialização de cigarros com sabor no país.
BRECHA
No entanto, o julgamento deixou uma brecha para que a indústria do fumo possa entrar com ações nos tribunais dos estados. Isto porque a decisão não tem caráter vinculante – as empresas podem tentar obter a permissão de venda por meio de ações em outras instâncias.
EMPATADO
O julgamento ficou empatado em 5 a 5 (a favor e contra a norma), porque o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, se declarou impedido e não participou da discussão. Para alterar ou derrubar a regra da Anvisa seriam necessários pelo menos 6 votos.

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