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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 25 de abril de 2024

Governo decide vetar projeto de renegociação das dívidas dos estados modificado pelo Congresso

Quarta 28/12/16 - 12h14

O presidente Temer decidiu vetar o projeto aprovado pelo Congresso que renegocia a dívida dos estados e cria regime de recuperação fiscal para os que estão em maiores dificuldades financeiras. A decisão foi tomada em reunião ainda há pouco com a equipe econômica.
PARECERES
Temer já pediu ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, para providenciar os pareceres jurídicos do veto, que deve ser assinado ainda hoje. O governo já negocia com governadores e o Congresso novo projeto que deve ser enviado em fevereiro.
REINCLUSÃO
O governo concluiu que, sem as contrapartidas de ajuste fiscal dos estados que foram suprimidas pelo Legislativo, não faz sentido renegociar as dívidas estaduais e conceder moratória de 36 meses aos que estão em situação de calamidade financeira.

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