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montesclaros.com - Ano 25 - sábado, 4 de maio de 2024

Antes mesmo do Congresso, decreto vai estender exigência da Ficha Limpa aos cargos federais

Terça 15/05/12 - 17h

A presidente Dilma Rousseff vai baixar decreto estendendo os efeitos da Lei da Ficha Limpa para os cargos no Executivo federal. O ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, confirmou que o assunto está sendo discutido com a Casa Civil, o Ministério da Justiça e a Advocacia Geral da União. A ideia de que seja um decreto partiu de Jorge Hage. Ele considera que apenas uma norma interna permite a aplicação dos critérios da Lei da Ficha Limpa no Executivo federal. Com o decreto, o governo quer impedir e evitar que políticos com ficha suja, barrados pela Justiça Eleitoral para disputar cargos eletivos por conta de condenações em segunda instância, também ocupem cargos de confiança nos escalões da administração pública.

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